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Na última sexta-feira (20) foi publicado o Decreto Federal nº 11.075 de 19 de maio de 2022 que regulamenta o mercado de crédito de carbono no Brasil. O texto regulamenta a exportação de créditos, especialmente para países e empresas que precisam compensar emissões para cumprir com seus compromissos de neutralidade de carbono.
Seu objetivo é possibilitar a geração de receita para projetos que fomentem a economia sustentável, o desenvolvimento de regiões ainda não industrializadas e atender a regulamentação do futuro mercado global de carbono, previsto no Artigo 6 do Acordo do Clima. Para isso, o decreto estabelece procedimentos para a elaboração dos Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas e institui o Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa.
Com a medida, fica instituído o Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa – Sinare, que centralizará os registros referente a gases de efeito estufa, além de subsidiar atos de comércio e transações de créditos certificados de redução de emissões.
